AREsp 3169165 - DECISAO

AREsp 3169165 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação recursal não demonstrou, de forma clara e adequada, a violação de dispositivos federais indicados, e que houve confusão entre prescrição original e intercorrente; aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação, de modo que se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: IVAN SILVA MARTINS; Agravado/recorrido: Município (Fazenda Pública Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contraditório Prévio (art. 40 Lei 6.830/80)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Contraditório Prévio (art. 40 Lei 6.830/80)

Case Brief

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Parties

IVAN SILVA MARTINS

Agravante

Município (Fazenda Pública Municipal)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação recursal não demonstrou, de forma clara e adequada, a violação de dispositivos federais indicados, e que houve confusão entre prescrição original e intercorrente; aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação, de modo que se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.