AREsp 2995365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do pedido de admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em interpretação de normas estaduais e teses firmadas no IRDR (Decreto Estadual 1.986/2013, Lei Estadual 7.692/2002 e Lei Complementar 038/1995), não se verificando prescrição intercorrente nem nulidade da intimação dirigida ao procurador; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia súmulas do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Sedeni Lucas Locks
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Intimação Por Publicação, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Irdr, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Nulidade De Intimação Por Publicação Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Irdr +2 more

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Parties

Sedeni Lucas Locks

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
  2. 2 nulidade da intimação por edital/publicação oficial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do pedido de admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em interpretação de normas estaduais e teses firmadas no IRDR (Decreto Estadual 1.986/2013, Lei Estadual 7.692/2002 e Lei Complementar 038/1995), não se verificando prescrição intercorrente nem nulidade da intimação dirigida ao procurador; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia súmulas do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.