AREsp 3171222 - DECISAO

AREsp 3171222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por existência de fundamentos do acórdão regional não impugnados (ausência de decisão de suspensão e inexistência de inércia do exequente), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a interpretação de que a Lei n. 14.195/2021 não retroage aos atos praticados antes de sua vigência, e entendeu-se que a cédula rural pignoratícia e hipotecária instruída com demonstrativo de débito preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Parties
Agravante/executado: LAURI ANTONIO BALBINOT; Agravante/executado: GIOVANI ELICKER; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 +3 more

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Parties

LAURI ANTONIO BALBINOT

Agravante/executado

GIOVANI ELICKER

Agravante/executado

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Se a cédula rural pignoratícia e hipotecária, acompanhada de demonstrativo de débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por existência de fundamentos do acórdão regional não impugnados (ausência de decisão de suspensão e inexistência de inércia do exequente), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a interpretação de que a Lei n. 14.195/2021 não retroage aos atos praticados antes de sua vigência, e entendeu-se que a cédula rural pignoratícia e hipotecária instruída com demonstrativo de débito preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.