REsp 2253867 - DECISAO

REsp 2253867 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, primeiro, os dispositivos apontados (art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB) não foram prequestionados, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; segundo, o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente diante de diligências infrutíferas e ausência de bens penhoráveis, conclusão tributária de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; afirma-se, ademais, que a jurisprudência do STJ admite que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei, Diligências Infrutíferas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Diligências Infrutíferas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 14 e 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 6º da LINDB
  3. 3 inaplicabilidade/irretroatividade da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, primeiro, os dispositivos apontados (art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB) não foram prequestionados, incidindo por analogia a Súmula 282/STF; segundo, o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente diante de diligências infrutíferas e ausência de bens penhoráveis, conclusão tributária de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; afirma-se, ademais, que a jurisprudência do STJ admite que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.