REsp 2259434 - DECISAO

REsp 2259434 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento de que a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo sancionador permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999; como a verificação da paralisação ou dos atos interruptivos depende de exame do acervo fático-probatório, impedido em Recurso Especial pela Súmula 7, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reavaliação da ocorrência de prescrição intercorrente à luz das diretrizes fixadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Prescrição Punitiva, Atos Administrativos Interruptivos, Constituição Do Crédito Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Prescrição Punitiva Atos Administrativos Interruptivos +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo sancionador do IBAMA
  2. 2 Momento inicial da contagem da prescrição para execução de multa administrativa (vencimento do auto de infração ou data de encerramento do processo administrativo)
  3. 3 Natureza e efeitos de despachos/atos administrativos quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento de que a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo sancionador permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999; como a verificação da paralisação ou dos atos interruptivos depende de exame do acervo fático-probatório, impedido em Recurso Especial pela Súmula 7, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reavaliação da ocorrência de prescrição intercorrente à luz das diretrizes fixadas pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que verifique a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos fixados