AREsp 3150878 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apontou violação a dispositivo federal (art. 174 do CTN) que não tem comando normativo apto a resolver a controvérsia sobre prescrição intercorrente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Penhora, Art. 174 Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ocorrência ou afastamento da prescrição intercorrente
- 2 Efeito da existência de penhora sobre a contagem do prazo prescricional intercorrente
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação de dispositivo federal inadequado para a controvérsia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apontou violação a dispositivo federal (art. 174 do CTN) que não tem comando normativo apto a resolver a controvérsia sobre prescrição intercorrente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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