AREsp 3161939 - DECISAO

AREsp 3161939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada quanto ao alcance do termo "despacho" não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de não restar demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Apelada: Distribuidora de combustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Auto De Infração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Nulidade Do Auto De Infração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Distribuidora de combustíveis

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do termo "despacho" no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 como causa interruptiva da prescrição intercorrente
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente por paralisação do processo por mais de três anos
  3. 3 ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada quanto ao alcance do termo "despacho" não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de não restar demonstrada identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC