AREsp 3154655 - DECISAO

AREsp 3154655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo impossível o reexame das questões fático-probatórias na via especial e mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à prescrição intercorrente baseada em precedente repetitivo.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS)
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 174 do CTN e à disciplina constitucional sobre prescrição
  3. 3 inadimplemento do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo impossível o reexame das questões fático-probatórias na via especial e mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à prescrição intercorrente baseada em precedente repetitivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC