AREsp 3036136 - DECISAO

AREsp 3036136 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação da ocorrência de prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ, em especial no sentido de que despachos de impulsionamento legalmente previstos afastam a paralisação do feito, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Reanálise De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Despachos De Impulsionamento, Lei Nº 9.873/1999, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Despachos De Impulsionamento Lei Nº 9.873/1999 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Reanálise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 se quaisquer despachos interrompem a prescrição intercorrente ou se é necessário ato com conteúdo de apuração
  3. 3 alcance do art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999 em relação à prescrição punitiva e à intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação da ocorrência de prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ, em especial no sentido de que despachos de impulsionamento legalmente previstos afastam a paralisação do feito, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 374/377
  • Conheço do agravo interno