REsp 2145023 - DECISAO

REsp 2145023 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (na esteira do art. 543-C do CPC/73), porquanto a instância a quo deve verificar, em caráter definitivo, a adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado nesta Corte (Tema 179/STJ e demais repetitivos). No mérito fático a Corte de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente, porquanto a demora na citação decorreu de mecanismos da Justiça (aplicando a Súmula 106/STJ) e porque o pedido de citação e medidas de constrição foram formulados antes do quinquênio, além de ter ocorrido suspensão do...

Parties
Recorrente: Helio Nicoletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; publicação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Crédito Tributário (art. 174 Do Ctn), Súmula 106/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73), Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lef)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Do Crédito Tributário (art. 174 Do Ctn) Súmula 106/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

Helio Nicoletti

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial e termo final do prazo prescricional do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  3. 3 eficácia da Súmula 106/STJ quando a demora decorre de atos do Judiciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (na esteira do art. 543-C do CPC/73), porquanto a instância a quo deve verificar, em caráter definitivo, a adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado nesta Corte (Tema 179/STJ e demais repetitivos). No mérito fático a Corte de origem concluiu que não houve prescrição intercorrente, porquanto a demora na citação decorreu de mecanismos da Justiça (aplicando a Súmula 106/STJ) e porque o pedido de citação e medidas de constrição foram formulados antes do quinquênio, além de ter ocorrido suspensão do...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.