REsp 2245256 - DECISAO

REsp 2245256 - DECISAO

Por estar a controvérsia suscita no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1406, REsp 2.217.707/MA e REsp 2.219.068/MA), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, de modo a aguardar o julgamento do paradigma representativo antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1406); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme a orientação do Tribunal Superior sobre o tema afetado).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívidas Rurais, Recursos Repetitivos (tema 1406)
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívidas Rurais Recursos Repetitivos (tema 1406)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1406); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se as Leis 11.775/2008, 13.340/2016, 13.729/2018 (e demais leis apontadas) suspendem automaticamente o prazo prescricional nas execuções de créditos rurais ou se tal suspensão depende de manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar/liquidar a dívida
  2. 2 Se o recurso especial deve aguardar julgamento do paradigma afetado sob o rito dos recursos repetitivos e ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia suscita no recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1406, REsp 2.217.707/MA e REsp 2.219.068/MA), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso divergir, de modo a aguardar o julgamento do paradigma representativo antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme a orientação do Tribunal Superior sobre o tema afetado).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão...
  • Publique-se.