AREsp 3125830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a conclusão de que não houve inércia do exequente e de que a citação por edital foi válida envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR ANTONIO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Diligência Processual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Diligência Processual Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALDECIR ANTONIO MARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução por título extrajudicial
  2. 2 validade da citação por edital
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a conclusão de que não houve inércia do exequente e de que a citação por edital foi válida envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.