AREsp 2882683 - DECISAO

AREsp 2882683 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ que admite que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do feito; essa solução se impõe sem reexame do acervo fático pelo STJ, devendo a instância ordinária aplicar as diretrizes fixadas.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para nova apreciação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Despachos Interruptivos, Lei 9.873/1999, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Despachos Interruptivos Lei 9.873/1999 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
  2. 2 natureza dos atos interruptivos (despachos) aptos a afastar a prescrição intercorrente
  3. 3 distinção entre prescrição punitiva e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ que admite que despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do feito; essa solução se impõe sem reexame do acervo fático pelo STJ, devendo a instância ordinária aplicar as diretrizes fixadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para nova apreciação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 440/443
  • Conhecer do agravo interno