AREsp 2966996 - DECISAO

AREsp 2966996 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem de que a paralisação do feito decorreu de morosidade do Poder Judiciário (afastando a prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106/STJ) assentou premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia afastar o entendimento do acórdão regional sem violar tal óbice.

Parties
Agravante: Diego Volgarine Pardal e outro; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 202/203 e agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Súmula 106/stj Súmula 7/stj Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980) Recurso Repetitivo

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Parties

Diego Volgarine Pardal e outro

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente se configurou nos autos
  2. 2 Se a paralisação do feito decorreu de morosidade atribuível ao Poder Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar premissas fático-probatórias invocadas para afastar a prescrição (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem de que a paralisação do feito decorreu de morosidade do Poder Judiciário (afastando a prescrição intercorrente nos termos da Súmula 106/STJ) assentou premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia afastar o entendimento do acórdão regional sem violar tal óbice.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 202/203 e agravo interno improvido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 202/203, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo