AREsp 3122655 - DECISAO

AREsp 3122655 - DECISAO

Concluiu-se que as recorrentes opuseram embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpuseram recurso especial contra o mesmo acórdão, circunstância que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e gera preclusão consumativa, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S. A.; Executada: BATISTA COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA.; Executada: MARIA IODONETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Exequente

BATISTA COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA.

Executada

MARIA IODONETE DE OLIVEIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa e seus efeitos sobre a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as recorrentes opuseram embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpuseram recurso especial contra o mesmo acórdão, circunstância que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e gera preclusão consumativa, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15) e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.