REsp 2128794 - DECISAO

REsp 2128794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte limitou-se à matéria da prescrição intercorrente e não adentrou questões de sucessão, titularidade do crédito ou existência de honorários, autorizando apenas a inclusão da advogada e dos legatários como terceiros interessados para regularizar o contraditório, cabendo aos juízos de origem e de família/ sucessões decidirem sobre a subsistência e titularidade do crédito.

Parties
Embargante / Executada: TATIANE DE SOUSA CARVALHO; Credora / Falecida: MONIKA KANTZ; Advogada Da Falecida / Parte Interessada: KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Singular
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Processual, Habilitação De Herdeiros E Legatários, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Execução Sucessões Prescrição Intercorrente Nulidade Processual Habilitação De Herdeiros E Legatários Honorários Advocatícios Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

TATIANE DE SOUSA CARVALHO

Embargante / Executada

MONIKA KANTZ

Credora / Falecida

KASSIMA CANGIANI GONÇALVES DE MENDONÇA

Advogada Da Falecida / Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 habilitação da advogada da falecida nos autos
  3. 3 inclusão de legatários como terceiros interessados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Corte limitou-se à matéria da prescrição intercorrente e não adentrou questões de sucessão, titularidade do crédito ou existência de honorários, autorizando apenas a inclusão da advogada e dos legatários como terceiros interessados para regularizar o contraditório, cabendo aos juízos de origem e de família/ sucessões decidirem sobre a subsistência e titularidade do crédito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Retificar o cadastro dos autos para inclusão das pessoas indicadas nas fls. 356-357 na condição de terceiros interessados
  • Cadastrar a advogada indicada na fl. 358