AREsp 3107001 - DECISAO

AREsp 3107001 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1.406/STJ, com suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Processamento Sobrestado
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e determinação de baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1.406/STJ; processamento dos recursos sobrestado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fundada Em Título Executivo Judicial E Extrajudicial, Renegociação E Liquidação De Crédito Rural, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Agrário Prescrição Intercorrente Execução Fundada Em Título Executivo Judicial E Extrajudicial Renegociação E Liquidação De Crédito Rural Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Processamento Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definir se as Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018 suspendem automaticamente o prazo prescricional nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se tal suspensão depende de manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e efeitos da decisão de afetação

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1.406/STJ, com suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e determinação de baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1.406/STJ; processamento dos recursos sobrestado

Orders

  • Determino a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1.406 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015