AREsp 3154090 - DECISAO

AREsp 3154090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão registrou que, quanto ao mérito da prescrição intercorrente, o intervalo considerado pelo Tribunal não configurou prazo prescricional capaz de ensejar a extinção, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e não se provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EXPROPRIADO (PARTE RECORRIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cálculo Judicial, Precatório Complementar
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 284/stf Cálculo Judicial Precatório Complementar

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EXPROPRIADO (PARTE RECORRIDA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao prazo para cobrança
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão registrou que, quanto ao mérito da prescrição intercorrente, o intervalo considerado pelo Tribunal não configurou prazo prescricional capaz de ensejar a extinção, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e não se provido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.