AREsp 2886225 - DECISAO

AREsp 2886225 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial e conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que, não podendo o STJ reexaminar o conteúdo probatório do procedimento administrativo (Súmula 7), é necessário remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que reavalie a ocorrência de prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ sobre a natureza dos despachos interruptivos, especialmente distinguindo atos meramente protelatórios ou de expediente daqueles despachos previstos em lei e aptos a impulsionar o procedimento administrativo, os quais afastam a paralisação do feito.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Autor: Auro Gonçalves de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação Da Apelação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 437/438; conhecido e provido o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Punitiva, Despachos Interruptivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Punitiva Despachos Interruptivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante/recorrente

Auro Gonçalves de Andrade

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 e natureza do termo 'despacho' apto a afastar a prescrição intercorrente
  3. 3 limites do exame do conteúdo dos atos do procedimento administrativo em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial e conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que, não podendo o STJ reexaminar o conteúdo probatório do procedimento administrativo (Súmula 7), é necessário remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que reavalie a ocorrência de prescrição intercorrente à luz da jurisprudência do STJ sobre a natureza dos despachos interruptivos, especialmente distinguindo atos meramente protelatórios ou de expediente daqueles despachos previstos em lei e aptos a impulsionar o procedimento administrativo, os quais afastam a paralisação do feito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 437/438; conhecido e provido o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reavaliação da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 437/438
  • Conhecer do agravo interno