AREsp 3101267 - DECISAO

AREsp 3101267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo ausência de inércia da Fazenda Pública e atribuindo a paralisação do feito a omissão do Poder Judiciário; não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual...

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Parties
Agravante: ANTONIO PEDREIRA DALTRO; Exequente/apelante: Município de Salvador (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Para Demonstração Da Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Crédito Tributário, Inércia Da Fazenda Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Do Crédito Tributário Inércia Da Fazenda Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO PEDREIRA DALTRO

Agravante

Município de Salvador (Fazenda Pública)

Exequente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Para Demonstração Da Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública em prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 distinguir inércia da Fazenda Pública de omissão do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo ausência de inércia da Fazenda Pública e atribuindo a paralisação do feito a omissão do Poder Judiciário; não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual divergência em relação ao REsp 1.222.444/RS configura contradição externa, insuficiente para invalidar o acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)
  • Publique-se.