AREsp 3037701 - DECISAO

AREsp 3037701 - DECISAO

Por força da jurisprudência desta Corte (REsp 2.223.324/MT), despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do feito e, portanto, a prescrição intercorrente; contudo, como é inviável, em recurso especial, revolver o acervo fático-probatório para aferir o conteúdo dos atos administrativos (Súmula 7/STJ), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz das diretrizes jurisprudenciais do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido na parte indicada.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido na parte indicada; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para nova apreciação da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prática De Despachos De Impulsionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei Nº 9.873/1999
Processual Civil Tributário Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Prática De Despachos De Impulsionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Reavaliação

Legal Issues

  1. 1 se despachos de movimentação interna interrompem a prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 1º, §1º e 2º da Lei nº 9.873/1999
  3. 3 limites da revisão, em recurso especial, de atos do processo administrativo diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência desta Corte (REsp 2.223.324/MT), despachos de impulsionamento previstos em lei afastam a paralisação do feito e, portanto, a prescrição intercorrente; contudo, como é inviável, em recurso especial, revolver o acervo fático-probatório para aferir o conteúdo dos atos administrativos (Súmula 7/STJ), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz das diretrizes jurisprudenciais do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido na parte indicada.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido na parte indicada; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para nova apreciação da prescrição intercorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 471/472 e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno