REsp 2197357 - DECISAO

REsp 2197357 - DECISAO

O Tribunal declarou conhecer em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e probatória que afastou a prescrição intercorrente e validou a penhora; tais conclusões não foram passíveis de revisão em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, algumas teses não foram prequestionadas, impedindo sua análise conforme Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - Em Recuperação Judicial e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Na Parte Conhecida, Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária Solidária, Formação De Grupo Econômico, Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária Solidária Formação De Grupo Econômico Execução Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - Em Recuperação Judicial e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte; Na Parte Conhecida, Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento da execução
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária com fundamento na formação de grupo econômico
  3. 3 validade de penhora incidente em crédito vinculado à recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou conhecer em parte do recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e probatória que afastou a prescrição intercorrente e validou a penhora; tais conclusões não foram passíveis de revisão em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, algumas teses não foram prequestionadas, impedindo sua análise conforme Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.