AREsp 3013366 - DECISAO

AREsp 3013366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à tese consolidada no Tema 444 do STJ, considerou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de inércia da Fazenda Pública e por adotar como termo inicial da prescrição o momento em que se configurou a possibilidade de redirecionamento; assim, o recurso especial não merece provimento, tendo sido também obstadas determinadas alegações por falta de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Agravante: ORIWALDO GOMES LIMA; Agravante: PAULA CRISTIANE ANDRADE COELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Inércia Da Fazenda Pública, Tema 444/stj
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Inércia Da Fazenda Pública Tema 444/stj

Case Brief

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Parties

ORIWALDO GOMES LIMA

Agravante

PAULA CRISTIANE ANDRADE COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 demonstração de inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 prequestionamento de matéria federal (art. 40 LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à tese consolidada no Tema 444 do STJ, considerou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de inércia da Fazenda Pública e por adotar como termo inicial da prescrição o momento em que se configurou a possibilidade de redirecionamento; assim, o recurso especial não merece provimento, tendo sido também obstadas determinadas alegações por falta de prequestionamento e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.