REsp 2253143 - DECISAO

REsp 2253143 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva estatal por ocorrer prescrição intercorrente: o último marco interruptivo foi a publicação da sentença condenatória em 21/07/2021; o acórdão absolutório do Tribunal de origem não interrompeu a prescrição; segundo o art. 109, V, do Código Penal, o prazo aplicável era de 4 anos, que se exauriu em 20/07/2025; assim, declarou-se extinta a punibilidade de RODRIGO CARDOSO MARTINELLI com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, IV, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: RODRIGO CARDOSO MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Ofício No STJ Reconhecendo Prescrição Intercorrente E Declarando Extinta a Punibilidade; Julgamento Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de RODRIGO CARDOSO MARTINELLI por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Art. 297, § 4º, CP, Registro Em CTPS, Dolo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Art. 297, § 4º, CP Registro Em CTPS Dolo

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

RODRIGO CARDOSO MARTINELLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Ofício No STJ Reconhecendo Prescrição Intercorrente E Declarando Extinta a Punibilidade; Julgamento Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal (intercorrente)
  2. 2 existência de dolo para configuração do crime previsto no art. 297, § 4º do Código Penal
  3. 3 marco interruptivo da prescrição: publicação de sentença ou acórdão condenatórios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva estatal por ocorrer prescrição intercorrente: o último marco interruptivo foi a publicação da sentença condenatória em 21/07/2021; o acórdão absolutório do Tribunal de origem não interrompeu a prescrição; segundo o art. 109, V, do Código Penal, o prazo aplicável era de 4 anos, que se exauriu em 20/07/2025; assim, declarou-se extinta a punibilidade de RODRIGO CARDOSO MARTINELLI com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 117, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de RODRIGO CARDOSO MARTINELLI por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Declaro, de ofício, extinta a punibilidade de RODRIGO CARDOSO MARTINELLI com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, § 1º, e 117, IV, todos do Código Penal.
  • Julgo prejudicada a análise do Recurso Especial.