AREsp 3126715 - DECISAO

AREsp 3126715 - DECISAO

Constatou-se que a matéria em debate (alcance da expressão 'despacho' no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999) é de direito e permite reexame; fez-se a interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 9.873/1999, distinguindo a prescrição punitiva (art. 1º caput e art. 2º) da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º), sendo que para a intercorrente o legislador falou em ausência de 'despachos' ou julgamento, de modo que meros despachos de encaminhamento sem conteúdo instrutório não afastam a paralisação. Tendo o acórdão recorrido mantido a prescrição sem reproduzir os despachos, e sendo vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal...

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz das diretrizes estabelecidas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ato Interruptivo Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 9.873/1999, Decreto N. 6.514/2008
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ato Interruptivo Da Prescrição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo sancionatório
  2. 2 Natureza jurídica do termo 'despacho' no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999
  3. 3 Se meros despachos ou encaminhamentos interrompem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Constatou-se que a matéria em debate (alcance da expressão 'despacho' no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999) é de direito e permite reexame; fez-se a interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 9.873/1999, distinguindo a prescrição punitiva (art. 1º caput e art. 2º) da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º), sendo que para a intercorrente o legislador falou em ausência de 'despachos' ou julgamento, de modo que meros despachos de encaminhamento sem conteúdo instrutório não afastam a paralisação. Tendo o acórdão recorrido mantido a prescrição sem reproduzir os despachos, e sendo vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente à luz das diretrizes estabelecidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente à luz das diretrizes fixadas pelo STJ.
  • Publique-se.