AREsp 3137957 - DECISAO

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O Tribunal conhece do agravo e dá parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão da prescrição.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Intimação Do Exequente, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Intimação Do Exequente Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas na vigência do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ em execuções/ações de conhecimento
  3. 3 Prescrição da pretensão executória em favor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conhece do agravo e dá parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da prescrição intercorrente
  • Publique-se