AREsp 3098895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC (e, por analogia, a Súmula 182/STJ), tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Gilberto Gomes Sarmento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sindicabilidade Judicial De Acórdão Do TCU, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Isonomia, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Sindicabilidade Judicial De Acórdão Do TCU Cerceamento De Defesa Princípio Da Isonomia Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Gilberto Gomes Sarmento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC (e, por analogia, a Súmula 182/STJ), tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.