REsp 2259928 - DECISAO

REsp 2259928 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a indevida aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC (Lei 14.195/2021), cassando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da ocorrência da prescrição intercorrente segundo o regime jurídico aplicável ao tempo dos atos processuais, sem retroação da Lei 14.195/2021 e com observância das diretrizes do IAC 1 (REsp 1.604.412/SC).

Parties
Recorrente: Adilsio José Kaiper; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido e sentença cassados; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da prescrição intercorrente sem retroação da Lei nº 14.195/2021 e com observância do IAC 1 do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Irretroatividade Da Lei Processual, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Irretroatividade Da Lei Processual Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Adilsio José Kaiper

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC (Lei 14.195/2021)
  2. 2 Ocorrência da prescrição intercorrente na execução de cheques
  3. 3 Necessidade de prévia intimação do exequente e demonstração de inércia qualificada

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a indevida aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC (Lei 14.195/2021), cassando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da ocorrência da prescrição intercorrente segundo o regime jurídico aplicável ao tempo dos atos processuais, sem retroação da Lei 14.195/2021 e com observância das diretrizes do IAC 1 (REsp 1.604.412/SC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; acórdão recorrido e sentença cassados; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação da prescrição intercorrente sem retroação da Lei nº 14.195/2021 e com observância do IAC 1 do STJ.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau