AREsp 3168681 - DECISAO

AREsp 3168681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou comando normativo suficiente apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES DE MIRANDA; Recorrido (exequente): Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO RODRIGUES DE MIRANDA

Agravante

Município de Goiânia

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 240, § 2º, do CPC/2015 e ocorrência de prescrição intercorrente por inércia do credor
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo adequado (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou comando normativo suficiente apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais aplicáveis; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.