REsp 2265089 - DECISAO

REsp 2265089 - DECISAO

O Tribunal acompanhou a jurisprudência do STJ segundo a qual a negociação/adesão a parcelamento interrompe a contagem do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e, diante dos registros de negociação existentes no processo (período 2014-2018), concluiu que não houve paralisação por mais de cinco anos apta a caracterizar prescrição intercorrente; rejeitou a alegação de omissão/contradição porquanto o acórdão enfrentou as questões relevantes; considerando óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e precedentes, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CONDOR AUTO POSTO CASTRO LTDA (AUTO POSTO SAFF LTDA - ME); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento De Crédito Fiscal, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento De Crédito Fiscal Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Recursais

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Parties

CONDOR AUTO POSTO CASTRO LTDA (AUTO POSTO SAFF LTDA - ME)

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por adesão ou requerimento de parcelamento (art. 174, parágrafo único, IV, CTN)
  3. 3 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal acompanhou a jurisprudência do STJ segundo a qual a negociação/adesão a parcelamento interrompe a contagem do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e, diante dos registros de negociação existentes no processo (período 2014-2018), concluiu que não houve paralisação por mais de cinco anos apta a caracterizar prescrição intercorrente; rejeitou a alegação de omissão/contradição porquanto o acórdão enfrentou as questões relevantes; considerando óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ) e precedentes, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015, conforme fl. 298e)