AREsp 3068841 - DECISAO

AREsp 3068841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou configurada a prescrição intercorrente: a notificação do autuado ocorreu em 20/07/2011 e as alegadas manifestações interruptivas datam de 31/07/2014, já ultrapassado o lapso trienal; ademais, a manifestação instrutória e a certidão de agravamento não tinham conteúdo apto a impulsionar a apuração e, assim, não interromperam a prescrição prevista no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interpretação Da Lei 9.873/1999, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Ambiental Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Interpretação Da Lei 9.873/1999 Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente nos autos administrativos
  2. 2 Se atos datados de 31/07/2014 foram aptos a interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou configurada a prescrição intercorrente: a notificação do autuado ocorreu em 20/07/2011 e as alegadas manifestações interruptivas datam de 31/07/2014, já ultrapassado o lapso trienal; ademais, a manifestação instrutória e a certidão de agravamento não tinham conteúdo apto a impulsionar a apuração e, assim, não interromperam a prescrição prevista no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão de origem mantida quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e ao indeferimento das teses recursais