REsp 2265751 - DECISAO

REsp 2265751 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido e não se configurou a prescrição intercorrente porque houve requerimento de penhora via BACENJUD em 04/11/2022 que culminou na restrição de veículos (index 115), e a efetiva constrição patrimonial ou a citação interrompem o curso da prescrição intercorrente; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NACIONAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NACIONAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente do crédito tributário
  3. 3 efeito interruptivo da efetiva constrição patrimonial ou da citação sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido e não se configurou a prescrição intercorrente porque houve requerimento de penhora via BACENJUD em 04/11/2022 que culminou na restrição de veículos (index 115), e a efetiva constrição patrimonial ou a citação interrompem o curso da prescrição intercorrente; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.