AREsp 3168690 - DECISAO

AREsp 3168690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FERREIRA SANTOS - ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA; Exequente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Inércia Processual
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Inércia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 58 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERREIRA SANTOS - ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade e substituição da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.