AREsp 2831492 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação dos arts. 14 e 1.022 do CPC, caracterizando a hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente, atraindo a Súmula n. 83/STJ, não havendo motivo para modificar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Arts. 14 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 14 e 1.022 do CPC
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por alegações genéricas
- 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sobre violação dos arts. 14 e 1.022 do CPC, caracterizando a hipótese de aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente, atraindo a Súmula n. 83/STJ, não havendo motivo para modificar a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Publique-se e intimem-se.
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