AREsp 2967208 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente com base em atos concretos do exequente (diligências via SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e penhora), não estando demonstrada a inércia exigida para o reconhecimento da intercorrente; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a Lei nº 14.195/2021 não é retroativa ao caso.

Parties
Recorrente: AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Prazo Trienal Cambial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Prazo Trienal Cambial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente pela inércia do exequente (art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Incidência do prazo trienal cambial (DL nº 167/1967 c.c. art. 70 da LUG) à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente com base em atos concretos do exequente (diligências via SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e penhora), não estando demonstrada a inércia exigida para o reconhecimento da intercorrente; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a Lei nº 14.195/2021 não é retroativa ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido