AREsp 3016541 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou o tema central e justificou a postergação do exame da prescrição intercorrente para após nova perícia, não configurando negativa de prestação jurisdicional; quanto à alegada violação dos arts. 503, §1º, I, do CPC, e 190 e 206-A do CC, há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ARIADNE SCAF RESING; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARIADNE SCAF RESING

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Se houve violação dos arts. 503, § 1º, I, do CPC, e 190 e 206-A do CC ao condicionar o exame da prescrição intercorrente à realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou o tema central e justificou a postergação do exame da prescrição intercorrente para após nova perícia, não configurando negativa de prestação jurisdicional; quanto à alegada violação dos arts. 503, §1º, I, do CPC, e 190 e 206-A do CC, há deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC