REsp 2229605 - ACORDAO

REsp 2229605 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para reconhecer que a cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal e que, pela ausência de diligência do exequente para promover a citação no prazo dos arts. 240, §§ 1º e 2º do CPC, não ocorreu a interrupção da prescrição, de modo que à data do comparecimento espontâneo da executada já se havia consumado a prescrição intercorrente, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto à pretensão executiva.

Parties
Recorrente: CAMILA PICOLOTTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Da Cédula De Crédito Bancário, Interrupção Da Prescrição, Comparecimento Espontâneo Do Devedor, Diligência Do Exequente, Citação, Cédula De Crédito Bancário
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Da Cédula De Crédito Bancário Interrupção Da Prescrição Comparecimento Espontâneo Do Devedor Diligência Do Exequente Citação +1 more

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Parties

CAMILA PICOLOTTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da cédula de crédito bancário: trienal por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto n. 57.663/1966?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à cédula de crédito bancário?
  3. 3 Interrupção da prescrição depende da diligência do exequente no decêndio legal (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para reconhecer que a cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal e que, pela ausência de diligência do exequente para promover a citação no prazo dos arts. 240, §§ 1º e 2º do CPC, não ocorreu a interrupção da prescrição, de modo que à data do comparecimento espontâneo da executada já se havia consumado a prescrição intercorrente, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto à pretensão executiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido