REsp 2236927 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
2. 2 Obrigatoriedade de observância do Tema 1.229/STJ (precedente repetitivo) pelo tribunal a quo
3. 3 Existência de omissão no acórdão/embargos de declaração quanto à aplicação do precedente repetitivo e às normas invocadas (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentamento específico da questão suscitada quanto à aplicação do precedente repetitivo (Tema 1.229/STJ), impõe-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração enfrentando expressamente a incidência do referido precedente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento da questão relativa ao Tema 1.229/STJ.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentando a questão sobre o precedente (Tema 1.229/STJ) invocado pela recorrente.