AREsp 3102193 - DECISAO

AREsp 3102193 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com base no conjunto fático-probatório (inércia da parte exequente), de modo que não cabe reexame nesta instância; consequentemente, não se conhece do agravo, ficando determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição intercorrente e inércia do exequente

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente com base no conjunto fático-probatório (inércia da parte exequente), de modo que não cabe reexame nesta instância; consequentemente, não se conhece do agravo, ficando determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.