AREsp 3010435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF), integravam inovação recursal e pretensões de produção tardia de prova vedadas (vedação pela...

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Parties
Agravante/recorrente: VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: UNIÃO; Executado: DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Executória (quinquenal), Inovação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Civil Tribunal De Contas Prescrição Intercorrente Prescrição Executória (quinquenal) Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional quinquenal segundo art. 1º-A da Lei 9.873/1999
  3. 3 possibilidade de inovação recursal e vedação à produção tardia de provas (art. 493 e art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF), integravam inovação recursal e pretensões de produção tardia de prova vedadas (vedação pela sistemática do art. 493/CP C e interpretação adotada), e demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de questão suscitada (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.