AREsp 3010435 - DECISAO

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Parties
Agravante: DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO; Recorrida; Exequente: UNIÃO; Executado: VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal Da Pretensão Executiva, Execução De Título Executivo Extrajudicial (acórdão Do Tcu), Efeito Devolutivo Da Apelação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Da Pretensão Executiva Execução De Título Executivo Extrajudicial (acórdão Do Tcu) Efeito Devolutivo Da Apelação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DEUSDETH GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

UNIÃO

Recorrida; Exequente

VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente administrativa (art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição quinquenal da pretensão executiva (art. 1º-A, Lei 9.873/1999 e art. 1º, Decreto 20.910/1932)
  3. 3 eventual omissão de fundamentação no acórdão regional (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)