REsp 2251726 - ACORDAO

REsp 2251726 - ACORDAO

Aplicando-se a lei vigente à data da decisão, a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC afasta a condenação em honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, independentemente de o reconhecimento ter ocorrido de ofício ou por provocação da parte; assim, sendo a sentença proferida após a vigência da referida lei, a condenação do exequente em honorários foi indevida.

Parties
Recorrente / Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT; Curadora Especial / Parte Executada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Temporal De Norma Processual (lei 14.195/2021)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Aplicabilidade Temporal De Norma Processual (lei 14.195/2021)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Recorrente / Exequente

Defensoria Pública

Curadora Especial / Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921, § 5º do CPC/2015 nos casos de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a prescrição intercorrente é reconhecida por exceção de pré-executividade
  3. 3 Marco temporal para aplicação da Lei nº 14.195/2021 (data da prolação da sentença)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a lei vigente à data da decisão, a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC afasta a condenação em honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, independentemente de o reconhecimento ter ocorrido de ofício ou por provocação da parte; assim, sendo a sentença proferida após a vigência da referida lei, a condenação do exequente em honorários foi indevida.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais