AREsp 3153557 - DECISAO

AREsp 3153557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que impede a análise da alegada ofensa ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 e a demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Ambiental Apelação Cível Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se qualquer despacho/processo administrativo interrompe a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999
  3. 3 prequestionamento da tese recursal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que impede a análise da alegada ofensa ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 e a demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se