REsp 2259970 - DECISAO

REsp 2259970 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 no art. 921, §5º do CPC, quando a sentença que extingue a execução por prescrição intercorrente é proferida após 26/8/2021 não cabe a condenação ao pagamento de custas e honorários de...

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Parties
Exequente/recorrente: DANIELE BORNEA BARRA; Executada/recorrida: LETÍCIA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do CPC, Art. 921, §5º Do CPC, Lei 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 85 Do CPC Art. 921, §5º Do CPC Lei 14.195/2021

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Parties

DANIELE BORNEA BARRA

Exequente/recorrente

LETÍCIA CHAVES

Executada/recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e atribuição de ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 921, §5º do CPC após a Lei 14.195/2021
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC) na hipótese de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ e da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 no art. 921, §5º do CPC, quando a sentença que extingue a execução por prescrição intercorrente é proferida após 26/8/2021 não cabe a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; assim, manteve-se a sentença de primeiro grau que afastou a condenação em honorários, reformando o acórdão que a havia imposto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no capítulo relativo aos honorários advocatícios, afastando a condenação imposta à exequente/recorrente.
  • Intimem-se.