AREsp 3115196 - DECISAO

AREsp 3115196 - DECISAO

O Tribunal manteve o juízo de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem examinou detidamente a ocorrência de prescrição intercorrente e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem examinou detidamente a ocorrência de prescrição intercorrente e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários pois não fixados em primeiro grau.