REsp 2261066 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, porquanto os embargos de declaração apontaram omissão relevante e envolveram, em parte, matéria de natureza fático-probatória sobre adesão a parcelamento, o que impede o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça e exige manifestação da instância ordinária sobre as questões omitidas, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade, Adesão a Parcelamento, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Adesão a Parcelamento Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à suspensão da exigibilidade e à causa interruptiva da prescrição decorrentes de adesão a parcelamento
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e limites quando os aclaratórios versam matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 314/STJ sobre prescrição intercorrente e da Súmula Vinculante 8/STF quanto ao prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, porquanto os embargos de declaração apontaram omissão relevante e envolveram, em parte, matéria de natureza fático-probatória sobre adesão a parcelamento, o que impede o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça e exige manifestação da instância ordinária sobre as questões omitidas, nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Dou provimento ao Recurso Especial