REsp 2265555 - DECISAO

REsp 2265555 - DECISAO

Não se constatou omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição intercorrente; a alegação referente ao IAC 01/STJ não foi suscitada nos embargos de declaração (innovatio recursal/preclusão); os dispositivos apontados não têm normatividade suficiente para fundar o recurso especial na extensão pretendida; e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à análise da prescrição intercorrente no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecer a prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de conhecimento de alegação não suscitada em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição intercorrente; a alegação referente ao IAC 01/STJ não foi suscitada nos embargos de declaração (innovatio recursal/preclusão); os dispositivos apontados não têm normatividade suficiente para fundar o recurso especial na extensão pretendida; e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.