AREsp 2901137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou erro material ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem firmou premissa fática de que houve determinação para expedição da intimação e falha exclusiva da serventia, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição intercorrente não se configurou porquanto a paralisação decorreu de deficiência do mecanismo judicial e não de inércia do exequente, em conformidade com a Súmula 106/STJ, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LILIAN AZEVEDO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Erro Material, Omissão, Intimação (art. 513, §2º, II, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Jurisprudência Consolidada (súmulas 83 E 106/stj)
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Erro Material Omissão Intimação (art. 513, §2º, Ii, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Jurisprudência Consolidada (súmulas 83 E 106/stj)

Case Brief

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Parties

LILIAN AZEVEDO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 513, §2º, II, do CPC quanto à intimação
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente e requisito da inércia do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou erro material ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem firmou premissa fática de que houve determinação para expedição da intimação e falha exclusiva da serventia, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição intercorrente não se configurou porquanto a paralisação decorreu de deficiência do mecanismo judicial e não de inércia do exequente, em conformidade com a Súmula 106/STJ, e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para não conhecer do recurso especial anteriormente manejado.