AREsp 2995372 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no exame dos autos, que não houve inércia injustificada do credor ao longo do processo, afastando-se assim a prescrição intercorrente; quanto à alegada nulidade da citação por edital, ficou comprovado que houve esgotamento prévio de meios de localização, e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: APIÁRIOS DA INTEGRAÇÃO AGROINDUSTRIAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

APIÁRIOS DA INTEGRAÇÃO AGROINDUSTRIAL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de meios de localização
  2. 2 prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de inércia injustificada do credor
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no exame dos autos, que não houve inércia injustificada do credor ao longo do processo, afastando-se assim a prescrição intercorrente; quanto à alegada nulidade da citação por edital, ficou comprovado que houve esgotamento prévio de meios de localização, e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça