AREsp 3024156 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente porque não houve inércia injustificada da exequente; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não é aplicável retroativamente aos atos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual o recurso especial foi desprovido; por fim determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da recorrente.

Parties
Exequente / Agravante: JUREMA MALTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prestação De Serviços Educacionais, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Decisão Da Presidência, Honorários Advocatícios, Preclusão/prequestionamento
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Prestação De Serviços Educacionais Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Decisão Da Presidência Honorários Advocatícios Preclusão/prequestionamento

Case Brief

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Parties

JUREMA MALTA DE OLIVEIRA

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de ausência de impugnação específica
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de inércia ou desídia do credor
  3. 3 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição intercorrente porque não houve inércia injustificada da exequente; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não é aplicável retroativamente aos atos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual o recurso especial foi desprovido; por fim determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial (AREsp).
  • Recurso especial desprovido.